TJPA 0000061-77.2018.8.14.0028

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147, DO CPB. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO COM INSUFICIÊNCIA DE PROVA E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA “F”, DO CPB. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. DECISÃO UNÂNIME. Visualiza-se a ocorrência da prescrição retroativa, uma vez que o prazo prescricional retroativo passa a ser regulado pela pena in concreto, e deve ser considerado entre a data da publicação da sentença até o presente momento,…