TJPA 0813019-73.2023.8.14.0000
PENALPROCESSO Nº 0813019-73.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL REVISÃO CRIMINAL REVISIONANDO: ANTÔNIO JOSINEI DE OLIVEIRA SOUZA REVISIONADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO ___________________________________________________________ AÇÃO REVISIONAL. IMPRECISÃO NO CÁLCULO DOSIMÉTRICO DA SANÇÃO PENAL. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO…
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