TJPA 0011836-74.2017.8.14.0012
PROCESSUALACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0011836-74.2017.814.0012 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAMETÁ-PA APELANTE: NERIVALDO VIANA DE SOUZA DEFENSORIA PÚBLICA: MARIANA BARBY MENDONÇA SANTOS APELADO: AÇÃO PENAL PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL).…
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