TJPA 0001068-64.2004.8.14.0006
PROCESSUALAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE INTIMADO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DO ART. 485, VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA COM FUNDAMENTO JURÍDICO EQUIVOCADO. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA PREVISTO NO ART. 485, III DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA DO ART. 485, § 1º, DO…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0808504-63.2021.8.14.0000
CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO EM SITUAÇÃO DEGRADANTE. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. DECISÃO QUE DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO DE E…
TJPA 0000061-77.2018.8.14.0028
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147, DO CPB. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO COM INSUFICIÊNCIA DE PROVA E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA “F”, DO CPB. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EXTI…
TJPA 0839218-78.2018.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não mer…
TJPA 0007326-14.2010.8.14.0028
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR TER SIDO CONSTATADA A SUA INCAPACIDADE, E NÃO O AUXÍLIO-ACIDENTE. SEM RAZÃO. AVERIGUADA A INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL, QUE IMPEDE A REALIZAÇÃO…