TJPA 0000758-87.2009.8.14.0069
PROCESSUALEMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - SENTENÇA ANULADA. 1. Nos casos de abandono da causa, exige-se previamente a intimação pessoal do autor para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito. Inexistindo nos autos a…
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TJPA 0808278-87.2023.8.14.0000
RECURSO DE AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA 2ª DECISÃO MONOCRÁTICA – ID. 15193401. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os excelentí…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OURILÂNDIA DO NORTE E O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. CRIME ENTRE MILITARES EM SERVIÇO. COMPETÊNCIA…
TJPA 0806298-76.2021.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0806298-76.2021.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM AGRAVANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS…