TJPA 0815766-93.2023.8.14.0000

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES – DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO AGENTE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - CONFLITO PROCEDENTE – DECISÃO UNÂNIME. 1. A controvérsia cinge-se à definição da competência para processar e julgar inquérito policial instaurado para apurar a conduta de acusado que supostamente teria praticado o crime de tráfico de drogas e, ainda, efetuado disparos de arma de fogo em…