TJPA 0025450-12.2018.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTADO. SUMULA 582 DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, NA DOSIMETRIA DOS RECORRENTES. DECISÃO UNÂNIME. 1. O crime de roubo se consumou quando houve a inversão da posse, não importando que a posse do bem não tenha sido tranquila, posto que o que importa para a configuração do delito consumado é o réu ter alcançado o resultado, que no caso é a subtração da coisa alheia móvel, por mais que…
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC/15. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS. AFRONTA DIRETA NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIME…
TJPA 0019537-38.2017.8.14.0028
APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO – ABSOLVIÇAO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA. IMPROVIMENTO. 1. O entorpecente encontrado juntamente com a arma de fogo e as demais substâncias para preparo comprovam que…
TJPA 0021743-07.2016.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, CAPUT, DO CPB – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. Improcedência. Restou devidamente comprovada a violência e grave ameaça, bem como a inversão da posse mansa e pacífica do bem. REDUÇÃO DA PENA-BASE…