TJPA 0000772-51.2015.8.14.0040
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA POR PROCON, LEVANDO EM CONTA TODOS OS PARAMETROS PREVISTOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, SOB PENA DE INTERFERENCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. VALOR FIXADO EM OBEDIÊNCIA A PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.…
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TJPA 0800150-70.2025.8.14.0077
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TJPA 0808558-87.2025.8.14.0000
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Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Reclamação. Seguro DPVAT. Danos morais. Súmula nº 246/STJ. Interpretação restritiva. Inexistência de afronta à jurisprudência vinculante. Inviabilidade de fixação de hono…