TJPA 0002944-69.2016.8.14.0059
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍVULO AUTOMOTOR – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO E DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. REJEIÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECEDENTES DO STJ. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE QUE O FATO NÃO CONSTITUI CRIME. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEMONSTRADA NOS AUTOS PELO AUTO…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS POR PROVAS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPRO…