TJPA 0824995-72.2022.8.14.0401
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I DO CPB. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. NÃO CABIMENTO. CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE SIMULACRO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ÔNUS DA DEFESA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. É entendimento consolidado por nossas Cortes Superiores o fato de ser dispensável a apreensão da arma ou a realização de perícia para a caracterização da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I do CP,…
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TJPA 0850610-05.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A…
TJPA 0029100-91.2009.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO ANULADO.…