TJPA 0007731-67.2018.8.14.0061
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE UNIDADE REAL DE VALOR (URV) EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO C/C PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS. SERVIDORA QUE INGRESSOU NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS MARÇO/1994. REPOSIÇÃO INDEVIDA, BEM COMO O PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que o cerne da questão é a possibilidade de conversão remuneratória em Unidade Real de Valor (URV) do salário da apelada referente ao período de março a…
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