TJPA 0800131-27.2023.8.14.0112
PENALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL PROC. N° 0800131-27.2023.8.14.0112 APELANTE: EDUARDO MENDES DE SÁ (ADV. MANUEL ALBERTO SOUSA JIL – OAB/PA 24.813; ADV. AUGUSTO VINÍCIUS FERNANDES MARTINS – OAB/PA 29.575)) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA – VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACAREACANGA/PA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO CAPITULAÇÃO: TRÁFICO DE DROGAS – Art. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 DESEMBARGADOR RELATOR: PEDRO PINHEIRO SOTERO…
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ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0825588-88.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: GUSTAVO LIMA REGO – OAB-PA 39.957 E RAPHAELLA Y. SANTIS DE ABREU – OAB-PA 29.856 PACIENTE: JOSE AILTON DO CARMO…