TJPA 0800407-16.2020.8.14.0063
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PUBLICOS. ABONO DE SERVIÇO DA COVID-19. PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL DE VISEI DE NAZARÉ/PA Nº 376/2020. EXCESSÃO EM LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. Em síntese, trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ABONO COVID COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ (SINTESP/PA) em face do MUNICÍPIO DE VIGIA DE NAZARÉ/PA, cujo objeto é o pagamento dos…
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Lógica Consultoria & Empreendimentos Ltda…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. REALIZAÇ…