TJPA 0004422-22.2017.8.14.0401

APELAÇÃO PENAL – ART. 33, C/C 40, III, DA LEI 11.343/2006 – PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS MULTA, A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO. PRELIMINAR DE NULIDADE A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, FACE A AUSÊNCIA DA MÍDIA DO INTERROGATÓRIO DO APELANTE – Rejeição. Verifica-se dos autos, através do Termo de Audiência (ID n°. 8457159), que a apelante após a sua qualificação, declarou que já respondeu a outro…