TJPA 0003478-35.2008.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO PENAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS BENÉFICA. REJEIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REFORMA DA PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO APLICADO DE FORMA DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO DE UM SEXTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso em tela, a vítima se dirigiu à delegacia e denunciou o acusado, dando início a instauração da persecução penal. Assim, resta configurada a sua…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS DO FALECIDO. CONFIGURAÇÃ…
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DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS EMPREGADOS ATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EX…
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Ementa: AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE EM MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CULPA CONCORRENTE. RATEIO DE PREJUÍZOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REC…