TJPA 0004286-37.2019.8.14.0051
PENALAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, C/C 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06. 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA - PROCEDÊNCIA. PROVA ÚNICA E ISOLADA. NECESSIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA. Na hipótese, tratando-se o testemunho da agente prisional, prova…
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PROCESSO Nº 0817912-68.2023.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RIAN FERNANDO FRANCA DA SILVA APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DR. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA – De…
TJPA 0827212-25.2025.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA. FATO: Paciente acusado da prática do crime de estupro de vulnerável, tendo negado o pedido para oitiva de testemunha…
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EMENTA: HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATO: Paciente denunciado pela…
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EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FATO: Paciente denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 148, §1º, incisos I, IV e V, §2º,…