TJPA 0011523-39.2014.8.14.0006
PENALAPELAÇÃO – ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR: APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES EXTEMPORANEAS – MERA IRREGULARIDADE. PRELIMINAR PREJUDICADA. 1. A apresentação extemporânea das razões de apelação não tem o condão de prejudicar a apelação criminal tempestivamente interposta, como neste caso. REFORMA DA PENA BASE E APLICAÇAO DO PATAMAR DE 2/3 PELA TENTATIVA E CORRUPÇÃO DE MENOR – IMPROCEDENCIA. 2. Mantenho o vetor circunstâncias como desfavorável, uma vez que foi devidamente analisado em relação aos fatos, e assim…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DAS…