TJPA 0006101-23.2018.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL. ART. 129, §2º, IV, DO CPB. PLEITO ABSOLUTÓRIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AGRESSÃO PRÉVIA, INJUSTA E IMINENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTENDA FÍSICA ANTERIOR COM A VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DE MEIOS DESPROPORCIONAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. PALAVRA DA VÍTIMA CONVERGENTE COM DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO. ANIMUS LAEDENDI. PENA. REDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. VETORIAIS…
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ementa: direito penal. apelação criminal. roubo simples. pedido de redução da pena abaixo do mínimo legal. impossibilidade. manutenção da pena no mínimo legal. súmula 231/stj. recurso desprovido. i. caso em exame 1.Apela…
TJPA 0013219-94.2011.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaraç…
TJPA 0825643-86.2025.8.14.0000
ementa: direito penal e processual penal. agravo de execução penal. progressão antecipada de regime. ausência de requisito objetivo. supressão de etapa. decisão reformada. i. caso em exame 1.Agravo em execução penal inte…
TJPA 0810806-89.2022.8.14.0401
ementa: direito penal. apelação criminal. estelionato majorado. continuidade delitiva. fraude mediante promessa de investimento financeiro com lucro imediato. dolo direto comprovado. fraude estruturada. compensação entre…