TJPA 0000657-40.2009.8.14.0040
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PENA DESPROPORCIONAL E EXACERBADA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA POR PARTE DO JUÍZO A QUO QUANDO DA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CPB. PRESENÇA DE 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL DEVIDAMENTE MOTIVADA (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME), O QUE JÁ AUTORIZA O AFASTAMENTO DA PENA-BASE DO MÍNIMO LEGAL ESTABELECIDO. JUÍZO…
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