TJPA 0812266-19.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0812266-19.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0802080-06.2023.8.14.0074 IMPETRANTE: DR. FORTUNATO GONCALVES DE CARVALHO - OAB/PA 27.030 PACIENTE: SILVIO FERREIRA DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAILÂNDIA CAPITULAÇÃO PENAL: Artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006. RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO ____________________________________________________ HABEAS CORPUS…
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