TJPA 0054456-61.2015.8.14.0048
PENALAPELAÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO - ART. 28, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DE POLICIAIS COLHIDOS EM JUÍZO. CREDIBILIDADE. PENA-BASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO JÁ DEVIDAMENTE RECONHECIDO. MODIFICAÇÃO NECESSÁRIA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. TESE NÃO ACOLHIDA.…
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