TJPA 0815020-31.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº 0815020-31.2023.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE(S): DOMINGOS CAMBRAIA DOS ANJOS AGRAVADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO ____________________________________________________________ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. REMIÇÃO POR ESTUDO. LIMITE DE HORÁRIO DE ATIVIDADE ESCOLAR ULTRAPASSADA. TEMPO QUE EXCEDEU A CARGA DE 4 (QUATRO) HORAS DIÁRIAS QUE DEVE SER COMPUTADO PARA REMIR A PENA. ISONOMIA…
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