TJPA 0837119-28.2024.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE VALORES. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE EFICÁCIA PLENA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Belém contra sentença que julgou procedente a ação de correção de enquadramento de carreira cumulada com cobrança de valores, ajuizada por servidora municipal,…
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TJPA 0007331-84.2018.8.14.0083
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NULIDADE DO…
TJPA 0801412-58.2026.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0801412-58.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: HILÁRIO CARVALHO MONTEIRO JUNIOR OAB/PA - 4684 PACIENTE: DOUGLAS DA COSTA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE…
TJPA 0826020-57.2025.8.14.0000
SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL HABAS CORPUS CRIMINAL PROCESSO Nº 0826020-57.2025.8.14.0000 ORIGEM: COMARCA DE REDENÇÃO PACIENTE: PATRICK ALLAN DE OLIVEIRA PEREIRA IMPETRANTE: SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA OAB/PA 2370…