TJPA 0001588-49.2013.8.14.0025
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENOVAÇÃO DE CNH. ALEGAÇÃO DE CRUZAMENTO DE DADOS COM HOMÔNIMO. RENOVAÇÃO QUE SÓ OCORREU APÓS CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. À UNANIMIDADE. 1. O cerne da controvérsia discutida nos autos diz respeito à responsabilidade civil da autarquia estadual apelante pela conduta negligente na conclusão…
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. A defesa se insurge contra a sentença que condenou o réu LEONAN VICTOR DA SILVA RAIOL à pena de 9 (nove…
TJPA 0046342-87.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO OCULAR ALEGADAMENTE DECORRENTE DE TRATAMENTO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAM…
TJPA 0002884-18.2017.8.14.0009
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. BEM PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo inter…