TJPA 0016287-03.2016.8.14.0005
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SOBRE TERRENO SEM A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. DESCABIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade. O recurso de apelação possui como um dos seus requisitos as razões de reforma ou…
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