TJPA 0800429-71.2021.8.14.0085
GERALAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA REPRESENTAÇÃO CLASSISTA. LIBERDADE SINDICAL. REMUNERAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. LEI Nº 5.810/94, ARTIGO 95 §1º E LEI MUNICIPAL 133/2006. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Os incisos I e III do art. 8º da CF/88, assegura a liberdade sindical e a livre representação da categoria pelo sindicato; 2. É assegurado ao servidor o direito à licença para desempenho de mandato em confederação,…
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Outras decisões de TJPA em Geral
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV,…
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TJPA 0800796-38.2021.8.14.0007
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800796-38.2021.8.14.0007 APELANTE: JAIME ALMEIDA VASCONCELOS e ANA MARIA CALDAS VASCONCELOS Advogados do(a) APELANTE: MARCELO ROMEU…
TJPA 0019564-25.2015.8.14.0017
PROCESSO Nº. 0019564-25.2015.8.14.0017. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. APELADO: ELVIRA MEDRADE ALVES. Relator: Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. RECURSO…