TJPA 0800319-34.2025.8.14.0020
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. INTERNAÇÃO EM UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária em face de sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, como substituto processual de paciente em estado…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0806784-90.2023.8.14.0000
EMENTA REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 157, §2º, INCS. I E II DO CP (ANTIGA REDAÇÃO). DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SENTENÇA FUNDADA EM RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP. IMPR…
TJPA 0804467-90.2021.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/FEVEREIRO/2024. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804467-90.2021.8.14.0000 COMARCA:MARABÁ /…
TJPA 0807434-74.2022.8.14.0000
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO SALARIAL E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. REJEITADA. MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE…
TJPA 0807565-15.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO DE NULIDADE DA CDA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E JULGADO I…