TJPA 0838853-58.2017.8.14.0301
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEDOS ARTS. 132, XI E 246 DA LEI Nº 5.810/94 PELO STF. INCONSTITUCIONALIDADEDO ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ DECLARADA. SENTENÇA MANTIDA. 1- O cerne da questão cinge-se acerca da possibilidade ou não da requerente receber o pagamento da gratificação a título de…
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