TJPA 0003790-10.2014.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JUDICIAIS. TEMAS 246 E 247 DO STJ. constituição em MORA DO DEVEDOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. tema 1132 stj.ABUSIVIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Tese fixada no REsp. nº 973827/RS: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após…
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EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, LEI Nº 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUST…
TJPA 0005613-59.2019.8.14.0037
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0005613-59.2019.8.14.0037 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ/PA APELANTES: MARLISON PENHA SANTINHO E MAURICIO DO REGO GUERREIRO DEFENSORIA…
TJPA 0804252-45.2023.8.14.0065
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11. 343/2006 E ART. 12 E 14, DA LEI 10.826/03. FATO: Ação policial de interceptação e busca no interior do veículo conduzido pelo apelante Rafael em razão de supost…
TJPA 0116125-54.2015.8.14.0133
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO. ART. 33 DA LEI 11.343/06. Apelante que por volta de meia noite teve a residência invadida por policiais militares que estranharam o fato dele ter entrado em sua casa quando a viatura…