TJPA 0047351-21.2013.8.14.0301
CIVILAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS PARA NÃO APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM SÚMULA E PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE LIBERDADE. VIA…
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