TJPA 0800225-03.2020.8.14.0072
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 377/2010. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2015. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ADICIONAL COM CARÁTER PROPTER LABOREM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O objetivo da parte agravante é a reforma da decisão monocrática que…
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TJPA 0803889-25.2024.8.14.0000
PROCESSO Nº 0803889-25.2024.8.14.0000 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITANTE: Juízo da Vara Criminal da comarca de Tucuruí. JUÍZO SUSCITADO: Juízo Vara ado Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Tucur…
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU A AÇÃO MANDAMENTAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMP…