TJPA 0007717-27.2014.8.14.0028
TRIBUTÁRIOPREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU, CASO INEXISTENTE, NA DATA DA CITAÇÃO. (SÚMULA Nº.576 DO STJ). CONTRADIÇÃO NÃO OCORRENCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. OMISSÃO.OCORRENCIA. TUTELA ANTECIPADA PARA IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA…
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO FORMAL – TRÊS VÍTIMAS (ART. 302, §1º, III E IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO C/C ARTIGO 70 DO CPB). PEDIDOS COMUNS AOS APELANTES 1. DO…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APONTADA OMISSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §2º DO CPC. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, PARA FIXAR A CONDENAÇÃO EM VERBAS HONORÁ…