TJPA 0001274-97.2009.8.14.0040
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NORMAS DO CDC APLICÁVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FATO DO SERVIÇO FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PREJUÍZOS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABÍVEL IN CASU.…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0815621-66.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto po…
TJPA 0809349-56.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interpo…
TJPA 0817383-54.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. DEFEITO RECORRENTE EM VEÍCULO. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA.…
TJPA 0803085-23.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agra…