TJPA 0815621-66.2025.8.14.0000
CONSUMIDOREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por microempresa contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça no bojo de agravo de instrumento. Alegou-se crise financeira e impossibilidade de recolhimento das custas, sem, contudo, apresentar documentação idônea capaz de comprovar a alegada…
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