TJPA 0828738-36.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PAGAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. ACOLHIMENTO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERTINÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 7.673/93. LEI Nº 7.528/91. EFICÁCIA PLENA. NÃO SE CONFUNDE COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DA AÇÃO COHECIDO E JULGADO PROVIDO.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0807643-84.2022.8.14.0051
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. IRPF. ISENÇÃO. PORTADORA DE ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7713/88. LAUDO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILID…
TJPA 0814488-57.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. AQUISIÇÃO DOS INSUMOS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO…
TJPA 0800483-93.2024.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0800483-93.2024.8.14.0000 EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PUBLICO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADA: EDNALDA MODESTO ALVES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENT…
TJPA 0800753-20.2024.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0800753-20.2024.8.14.0000 EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PUBLICO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: JOSÉ EURIPEDES MACIEL RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENT…