TJPA 0057749-90.2014.8.14.0301
PENALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL N. 0057749-90.2014.8.14.0301 APELANTE: GAFISA SPE-46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) LÚCIA FELÍCIA PAES CORREA, inscrita na OAB/PA nº 26.009. APELADO: SANDRA LUCIA PEREIRA GOES Advogado do(a) APELADO: LUIZETE LACERDA SCHER DOS SANTOS, inscrita na OAB/PA sob o nº 19.292 RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO…
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