TJPA 0802310-92.2020.8.14.0061
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33 E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO EM FAVOR DE ALANA DE QUEIROZ DIAS: 1. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADO. 1. quanto ao pedido para recorrer em liberdade, entendo que este deve ser manejado em sede de Habeas Corpus, observando-se as hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, nos termos do artigo…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800585-88.2022.8.14.0064
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CP. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO DOLOSO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE AGRESSÃO E REAÇÃO. I…
TJPA 0805261-38.2022.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. DECADÊNCIA AFASTADA. MAJORANTE DO ART. 141, III, DO CP. CONCURSO MATERIAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DESP…
TJPA 0001682-13.2020.8.14.0005
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. BUSCA E APREENSÃO EM QUARTO DE HOTEL. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE.…
TJPA 0007863-68.2019.8.14.0133
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABORDAGEM POLICIAL DE ROTINA SEM FUNDADA SUSPEITA. BUSCA PESSOAL ILEGAL. PROVA ILÍCITA E CONTAMINADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interpos…