TJPA 0007863-68.2019.8.14.0133
CIVILDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABORDAGEM POLICIAL DE ROTINA SEM FUNDADA SUSPEITA. BUSCA PESSOAL ILEGAL. PROVA ILÍCITA E CONTAMINADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto, com base na apreensão de 23 porções de cocaína (20,5 gramas), obtidas mediante revista pessoal realizada em abordagem…
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