TJPA 0805261-38.2022.8.14.0401
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. DECADÊNCIA AFASTADA. MAJORANTE DO ART. 141, III, DO CP. CONCURSO MATERIAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de calúnia (art. 138), difamação (art. 139) e injúria (art. 140), em concurso material (art. 69), todos do Código Penal, com incidência da majorante do art. 141,…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DOSIMETRIA. CONCURSO DE CRIMES. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Revi…
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PROCESSO Nº : 0800564-49.2025.814.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM-PARÁ (VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, INTERDITOS E AUSENTES) APELANTE: NARCISA MARIA LIMA GADELHA…
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DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA C…
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APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI Nº 11.340/2006. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ATUAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. MANUTENÇÃO DA DE…