TJPA 0010053-35.2012.8.14.0008
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ACOLHIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ACOLHIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ACOLHIDA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. ARGUIÇÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. DIREITO RECONHECIDO NO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90, ADIN 3.127. RE 596.478, RE 705.140 E RE 765.320. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS…
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