TJPA 0800685-17.2022.8.14.0105
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABIMENTO. DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando os depoimentos e provas juntados aos autos, entendo que se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado sentenciante no ponto concernente à autoria e materialidade do delito. Ocorre que para a…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 180 (RECEPTAÇÃO), 330 (DESOBEDIÊNCIA), 331 (DESCATO), TODOS DO CPB E ART. 244-B, DO ECA. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR. NU…
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Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PROVA IDÔNEA DA AUTORIA. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que condenou o recorre…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. LEGÍTIMA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.…