TJPA 0055566-15.2007.8.14.0133
TRIBUTÁRIORECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES: ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB. IMPRONÚNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. TESE NÃO ACATADA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. TRIBUNAL DO JÚRI. JUÍZO NATURAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso em apreço, a materialidade delitiva resta…
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