TJPA 0802268-79.2019.8.14.0028
CONSUMIDOREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO, RECONHECENDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, PORÉM SEM DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. NECESSÁRIA CORREÇÃO DA CONTRADIÇÃO APONTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, PORÉM, SEM EFEITOS INFRINGENTES, À UNANIMIDADE. 1. No caso em apreço, foi dado provimento ao recurso de apelação…
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DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 13.896/1995. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MULTA APLICADA PELO PRO…
TJPA 0804941-35.2024.8.14.0201
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. PARÂMETRO NÃO ABSOLUTO. AUSÊNCIA DE…
TJPA 0816120-66.2024.8.14.0006
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL OU DE COMPROVAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO/RE…