TJPA 0816120-66.2024.8.14.0006
CONSUMIDOREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL OU DE COMPROVAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO/REGISTRO. CARTULARIDADE E CIRCULAÇÃO. LEI ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de indeferimento…
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