TJPA 0802337-82.2022.8.14.0133
CONSUMIDORDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE EXECUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ESPECIFICAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.059/STJ. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS (AUTORA) E…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0822084-08.2023.8.14.0028
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILID…
TJPA 0801263-10.2021.8.14.0074
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração op…
TJPA 0805280-78.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/JULHO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº. 0805280-78.2025.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: PORTAL COMERCI…
TJPA 0813782-74.2023.8.14.0000
EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Impedimento de perita judicial. Inversão do ônus da prova. Validade de decisão monocrática. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por VALE S.A.…