TJPA 0800630-64.2020.8.14.0096
CIVILEMENTA. NÃO COMPROVADA A VALIDADE DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS DEVIDOS E ESTIPULADOS EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 – A não comprovação da existência do contrato e da transferência de valor contratado para conta do apelado, dão azo à repetição de indébito; 2 - A forma dobrada da devolução se impõe, pois, tendo havido a cobrança de dívida sem a…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0031522-41.2015.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031522-41.2015.8.14.0006 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE: BATUIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS APELADO: ANDREA DO SOCORRO CRUZ COSTA RELATOR…
TJPA 0007944-12.2017.8.14.0028
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE CLÁUSULA PENAL E TAXA DE AD…
TJPA 0844569-56.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 1.282/STJ. INEXISTÊNCIA DE…