TJPA 0021721-75.2018.8.14.0401

APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA – VIOLAÇÃO AO ART. 68 DO CPB – IMPROCEDENCIA. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. In casu, o magistrado fundamentou a prevalência das duas majorantes, não…