TJPA 0809445-59.2018.8.14.0051
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EMBARGADO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOS SALÁRIOS NÃO PERCEBIDOS. JULGAMENTO EXTRAPETITA. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. À UNANIMIDADE. 1- A questão reside em verificar se houve omissão no Acórdão impugnado…
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