TJPA 0053028-32.2013.8.14.0301
PROCESSUAL“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS HÁBEIS A REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE LEVARAM A NULIDADE DO PROCEDIMENTO E DA CDA EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. In casu houve a extinção do processo administrativo, sem apreciação do mérito, com base no suposto reconhecimento da dívida, na forma do art. 221, inciso I, parágrafo único, da Lei n.º 7.056/1977, e não houve apreciação do fundamento de mérito da…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0006794-41.2017.8.14.0013
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1.ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. A ADEQUAÇÃO TÍPICA DO CRIME DE TRÁFICO NÃO DEPENDE DA PROVA DE COMERCIA…
TJPA 0800995-73.2021.8.14.0035
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VÁLIDO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. MU…
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TJPA 0800959-31.2021.8.14.0035
Processo nº 0800959-31.2021.8.14.0035 Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: JOSE HERLISON SEIXAS DE ARAUJO Apelada: Município de Óbidos Relator: Des. Mairton Marques Carneiro…