TJPA 0828365-10.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIOPREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. 1. Trata-se de Reexame Necessário de recurso de apelação cível, interposto contra sentença que, nos autos da ação previdenciária, condena o requerido a implantar o benefício de aposentadoria por…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO…
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Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu de apelação. Princípio da dialeticidade recursal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Recurso improvido. I…